Ao criar uma conta e usar o aplicativo Locare ("Aplicativo"), você
concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a
Política de Privacidade. Se não concordar,
não use o Aplicativo.
2. Licença de uso
Concedemos a você uma licença limitada, pessoal, intransferível
e revogável para instalar e usar o Aplicativo em dispositivos
que você possua ou controle, exclusivamente para os fins descritos
nesta página.
É proibido:
Engenharia reversa, descompilação ou modificação do Aplicativo.
Revenda ou sublicenciamento.
Uso automatizado (bots, scrapers) sem autorização escrita.
Tentativas de burlar mecanismos de segurança (App Check, rate limits,
controles de acesso).
3. Responsabilidades do proprietário (owner)
Cadastrar dados verdadeiros e atualizados de imóveis,
inquilinos e contratos.
Obter autorização do inquilino antes de cadastrar
documentos pessoais de terceiros.
Cumprir obrigações fiscais e tributárias decorrentes da locação
(declaração IRPF, ITBI, etc) — o Aplicativo apenas auxilia,
não substitui o contador.
Tratar candidaturas com observância à LGPD e à Lei do Inquilinato
(Lei 8.245/91), evitando discriminação ilegal.
Responder pelo conteúdo de templates de contrato customizados.
4. Responsabilidades do inquilino
Enviar documentos autênticos. Fraude documental
(CPF de terceiros, comprovantes falsos) configura crime
(CP art. 297 e 298) e leva ao banimento imediato.
Manter dados de contato atualizados para receber comunicados de
cobrança, manutenção e renovação.
Pagar valores na forma e prazo combinados no contrato registrado
no Aplicativo.
5. Limitações
O Locare é uma ferramenta de gestão e não
substitui consultoria jurídica, contábil ou imobiliária profissional.
Templates de contrato gerados pelo Aplicativo (incluindo os assistidos
por IA) devem ser revisados por advogado antes da assinatura. O Locare
não se responsabiliza por:
Decisões financeiras ou jurídicas tomadas com base em relatórios
ou minutas geradas no Aplicativo.
Falhas decorrentes de terceiros operadores (ASAAS, D4Sign, Google Cloud)
que estejam fora de nosso controle.
Indisponibilidade temporária causada por manutenção programada,
falha de infraestrutura ou caso fortuito.
Conteúdo enviado por usuários (fotos, descrições, anexos).
O Aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra", sem
garantias expressas além das previstas em lei aplicável.
6. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar sua conta, com ou sem aviso prévio,
nas seguintes hipóteses:
Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
Fraude documental, atividade ilegal ou uso lesivo a terceiros.
Decisão judicial ou requisição de autoridade competente.
Conta inativa por mais de 24 meses (com aviso prévio de 30 dias).
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em
Configurações → Excluir minha conta.
7. Modificações
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente está sempre disponível
nesta página. Mudanças materiais serão notificadas com 30 dias de
antecedência via push notification. O uso continuado após a vigência
implica aceite.
8. Foro e legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Paulo / SP para
dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.